Certificado de Manutenção do Sistema de Segurança

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O Certificado de Manutenção de Segurança é o documento que comprova a manutenção dos sistemas de segurança das edificações conforme disposição no Decreto 32.963/93

Os proprietários de prédios cuja instalação de sistemas de segurança é obrigatória (aqueles que possuam documento comprobatório de atendimento às normas de segurança como AVS, Certificado de Conclusão e Auto de Regularização pelas leis 10.199/86 e 8382/76) devem realizar as manutenções necessárias para obter o Certificado de Manutenção dos Sistemas de Segurança contra incêndio.

Caso os equipamentos não estejam adequados, o certificado será expedido somente após a execução das obras necessárias.

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