Alvará de Desdobro de Lote

Imagem: Alvará de Desdobro de Lote |Tecnofire

Documento que aprova a divisão de um lote (terreno) em duas ou mais partes.

Abaixo algumas definições:

-Lote: É a área resultante de loteamento, desmembramento ou desdobro, com pelo menos uma frente lindeira à via oficial de circulação

-Desdobro de lote:  É a divisão de lote servido de infra-estrutura básica e que seja fruto de loteamento regularmente aprovado e recebido pela Prefeitura Municipal, sem implicar na abertura de novas ruas e logradouros públicos ou no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes, visando à formação de novos lotes. Entende-se por infra-estrutura básica, o sistema viário, os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, a iluminação pública, as redes de esgoto sanitário, de abastecimento de água potável e de energia pública domiciliar.

-Remembramento de lote: É a soma das áreas de dois ou mais lotes, para a formação de novo lote

-Remembramento e desdobro de lotes: É a união de dois ou mais lotes para formação de novos lotes, com frente para via oficial de circulação já existente, sem abertura de novas vias e nem prolongamento das vias já existentes