Auto de Regularização

Imagem: Auto de Regularização |Tecnofire

Licenciamento de edificação que foi construída ou reformada sem aprovação, mas que atende às disposições da legislação vigente na época de sua construção.

Lista de documentos necessários para Auto de Regularização:

a · Requerimento padronizado devidamente preenchido com identificação e qualificação do solicitante, profissional habilitado e do imóvel objeto do pedido, além de endereço para correspondência, telefone, fax, e-mail;

b · Cópia do título de propriedade do imóvel

c · Cópia das duas primeiras folhas da Notificação-Recibo do IPTU

d · Cópia do Contrato Social ou Estatuto, no caso de o proprietário ser pessoa jurídica, onde conste o representante legal

e · Cópia do documento hábil que comprove a regularidade da edificação sinistrada de acordo com item 7.A.1 do Decreto 32.329/92

f · Cópia de documento de quitação do ISS relativo à obra

g · Comprovante de pagamento de eventuais multas incidentes
relativas à obra executada

h · Peças gráficas fiéis à obra executada, em duas vias, se for o caso

i · Original ou cópia autenticada do Certificado de Vistoria do Corpo
de Bombeiros, quando exigível.