Certificado de Acessibilidade
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Uso do Certificado de Acessibilidade
O Certificado de Acessibilidade é o documento para comprovação da adaptação das edificações existentes e o correspondente atendimento aos parâmetros de acessibilidade determinados pela legislação vigente.
Amparo legal do Certificado de Acessibilidade
Lei 11.345 de 14 de abril de 1993
Dispõe sobre a adequação das edificações à pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências.
Lei 12.815 de 06 de abril de 1999
Dá nova redação o art 1º da Lei 11.424 de 30 de setembro de 1993, que dispõe sobre o acesso de pessoas deficientes físicas a cinemas, teatros, casas de espetáculos e estabelecimentos bancários.
Lei 12.821 de 7 de abril de 1999
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários com acesso único por meio de porta giratória manterem acesso em rampa quando for o caso, para pessoas portadoras de deficiência física, que se locomovem em cadeiras de rodas, e dá outras providências.
Decreto 45.122 de 12 de agosto de 2004
Consolida a regulamentação das Leis 11.345 de 14 de abril de 1993, 11.424 de 30 de setembro de 1993, 12.815 de 06 de abril de 1999 e 12.821 de 7 de abril de 1999, que dispõem sobre a adequação das edificações à acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
NBR 9050 da ABNT
Estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quando do projeto, construção instalação e adaptação de edificações, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade.
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