Certificado de Acessibilidade

Imagem: Certificado de Acessibilidade |Tecnofire

Documento para comprovação da adaptação das edificações existentes e o correspondente atendimento aos parâmetros de acessibilidade determinados pela legislação vigente.

 Amparo Legal:


Lei 11.345 de 14 de abril de 1993

 

Dispõe sobre a adequação das edificações à pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências.

Lei 12.815 de 06 de abril de 1999

Dá nova redação o art 1º da Lei 11.424 de 30 de setembro de 1993, que dispõe sobre o acesso de pessoas deficientes físicas a cinemas, teatros , casas de espetáculos e estabelecimentos bancários.

Lei 12.821 de 7 de abril de 1999

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários com acesso único através de porta giratória manterem acesso em rampa quando for o caso, para pessoas portadoras de deficiência física, que se locomovem em cadeiras de rodas, e dá outras providências.


Decreto 45.122 de 12 de agosto de 2004

Consolida a regulamentação das Leis 11.345 de 14 de abril de 1993, 11.424 de 30 de setembro de 1993, 12.815 de 06 de abril de 1999 e 12.821 de 7 de abril de 1999, que dispõem sobre a adequação das edificações à acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.


NBR 9050 da ABNT

Estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quando do projeto, construção instalação e adaptação de edificações, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade.